Autores: Danielle Torres e Lilian Casimiro.

Resumo: O Departamento Geral de Ações Socioeducativas – Degase foi criado pelo Decreto nº 18.493, de 26/01/93, e é um órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, responsável por executar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade aos adolescentes em conflito com a lei, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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